A Câmara Municipal de Anápolis votou nesta quarta-feira (20.ago), por unanimidade dos presentes, a derrubada do Veto 61/2021, ao Projeto de Lei 98/2025, que dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação. O projeto, de autoria da vereadora Thaís Souza (Republicanos) havia sido vetado pela gestão anterior, em 2021.

Diante disso, a parlamentar pediu a reconsideração por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), destacando que foi aprovada uma Lei Federal (15.150/2025), que trata do mesmo assunto,  e já foi sancionada pelo presidente da República Luís Inácio Lula da Silva. Em novo parecer, a CCJR se posicionou pela derrubada do veto.

“É uma questão que não causa nenhum custo para o município e não tem vício de iniciativa. Considerando que há uma lei federal posterior a esse veto, a vereadora pediu um recurso, que foi acolhido por nós”, comentou a presidente Andreia Rezende (Avante).

Thais Souza já havia se manifestado em plenário sobre a importância da matéria. “Agora essa prática é tipificada como crime no Brasil. A relevância do tema é de tamanha magnitude que foi encampada pelo governo federal”, pontuou. “Nada impede que a legislação municipal discipline complementarmente”, afirmou.

Com isso, o projeto de lei segue novamente para sanção e publicação do Executivo.